A multa pode ser parcelada?

Depende do município. Alguns permitem parcelamento, especialmente quando o proprietário está regularizando voluntariamente. Outros exigem pagamento à vista. É possível negociar, especialmente se houver processo de regularização em andamento.

A multa é diferente das taxas de regularização?

Sim. A multa é uma penalidade pela infração cometida. As taxas de regularização são os valores pagos para o processo de aprovação retroativa do projeto. São cobranças distintas e cumulativas.

Se eu regularizar, a multa some?

A regularização resolve a irregularidade construtiva, mas a multa já lavrada geralmente não é cancelada — apenas pode ter desconto em alguns municípios como incentivo à regularização voluntária.

Legislação & Regularização

Qual o valor da multa por construção irregular?

Atualizado: Maio 2026 · Deschamps & Poffo Arquitetura

Resposta direta

Não existe valor fixo nacional. A multa por construção irregular é definida pelo Código de Obras de cada município e varia muito. Em geral, é calculada em função da área construída irregularmente (por m²) ou como múltiplo do valor do salário mínimo. Valores típicos vão de R$ 500 a mais de R$ 50.000, podendo ser ainda maiores em casos graves.

Como as multas são calculadas

Os municípios adotam diferentes fórmulas. As mais comuns são:

Por m² construído irregularmente: ex: R$ 50 a R$ 300 por m² → em uma casa de 150m², a multa vai de R$ 7.500 a R$ 45.000
Em salários mínimos: ex: 5 a 50 salários mínimos (em 2026: R$ 1.518 × 50 = R$ 75.900)
Percentual do valor venal: alguns municípios calculam como percentual do valor do imóvel para IPTU
Multa diária: após embargo, se a obra continuar, multa diária progressiva

O valor inicial é só o começo. Multas não pagas se atualizam com juros e correção, e o débito pode ser inscrito em dívida ativa — o que compromete outros registros do proprietário.

Fatores que aumentam o valor da multa

Reincidência (segunda infração do mesmo proprietário)
Continuidade da obra após embargo
Construção em área de preservação permanente (APP)
Construção que representa risco estrutural
Obra em zona de interesse especial (patrimônio histórico, etc.)

Multa vs. custo da regularização

Muitos proprietários se surpreendem ao descobrir que o custo de regularizar a obra após o fato (projeto, taxas, multas) é significativamente maior do que teria sido fazer tudo corretamente desde o início.

Além da multa em si, a regularização posterior inclui: honorários do arquiteto, taxas de aprovação retroativa, e eventualmente custos de adequação da obra para atender às normas atuais.

Precisa regularizar ou aprovar um projeto?

Nossa equipe pode orientar sobre o processo de aprovação junto à prefeitura, regularização de obras e projetos arquitetônicos completos.

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Como as multas são calculadas

Fatores que aumentam o valor da multa

Multa vs. custo da regularização

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Perguntas frequentes