O que acontece se construir sem autorização da prefeitura?

• 1.
  Embargo da obraA fiscalização da prefeitura pode embargar (paralisar) a obra imediatamente ao constatar irregularidade. Um lacre é colocado e qualquer continuidade da obra é crime.
• 2.
  Auto de infração e multaJunto ao embargo, é lavrado auto de infração com multa. O valor varia por município, podendo ser calculado por m² construído irregularmente.
• 3.
  Notificação para regularizaçãoO proprietário recebe prazo para apresentar projeto e obter alvará retroativamente — quando possível.

• Impossibilidade de obter Habite-se: sem Habite-se, o imóvel não pode ser habitado legalmente
• Impossibilidade de financiamento bancário: nenhum banco financia imóvel sem Habite-se e matrícula regularizada
• Dificuldades em inventário e herança: imóvel irregular gera complicações na partilha e pode ser questionado pelos herdeiros
• Demolição determinada pela prefeitura: nos casos de descumprimento do embargo ou construção em área proibida (APP, faixa non aedificandi)
• Ação penal: a Lei 9.605/98 (art. 64) tipifica como crime a construção em área non aedificandi ou em desacordo com legislação urbana

A fiscalização age de várias formas:

• Denúncia de vizinhos — a mais comum
• Fiscalização de rotina — agentes que percorrem a cidade
• Imagens de satélite — vários municípios já usam monitoramento aéreo periódico
• Processo de venda ou inventário — quando a regularidade é exigida pelo cartório ou pelo banco