Recebi notificação da prefeitura por obra irregular: o que fazer?

A notificação é um ato formal da prefeitura comunicando a irregularidade constatada. Ela pode vir acompanhada ou não de um auto de infração (que já aplica a multa). A notificação abre um prazo para que o proprietário:

• Apresente o projeto e documentação faltante para regularização
• Conteste a infração (se houver erro da fiscalização)
• Solicite prazo adicional para adequação

1. Leia atentamente o documento — identifique o prazo para resposta e a infração apontada
2. Contrate um arquiteto — para avaliar se a infração procede e quais as opções de regularização
3. Reúna a documentação do imóvel — certidão de inteiro teor, IPTU, escritura, fotos da obra
4. Protocole resposta dentro do prazo — mesmo que seja solicitação de prazo adicional
5. Se a infração não proceder, apresente contestação administrativa com fundamentação técnica e legal

Erros acontecem. A notificação pode ser contestada quando:

• A obra tem alvará e o fiscal não verificou o documento
• A infração apontada não existe (ex: fiscal identificou área como irregular que é legalmente aprovada)
• A notificação foi entregue no endereço errado ou fora do prazo
• A obra não é nova — é construção anterior ao período em que a norma infringida passou a vigorar

A contestação deve ser fundamentada tecnicamente e apresentada por escrito dentro do prazo, com documentos que comprovem os argumentos.

Se a irregularidade procede, o caminho é regularizar: contratar arquiteto, elaborar projeto, apresentar à prefeitura e obter aprovação retroativa (quando possível). Durante esse processo, a obra deve permanecer paralisada ou limitada ao que já foi aprovado. O pagamento das multas é geralmente necessário para dar seguimento à regularização.