Multa por construção irregular prescreve?

Prescrição é o prazo em que o poder público perde o direito de cobrar uma multa ou aplicar uma sanção. No direito administrativo brasileiro, a prescrição de multas e autos de infração é regulada pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo geral de 5 anos para o início de processos administrativos punitivos.

Mesmo que a multa prescrevesse, os seguintes problemas permanecem enquanto a obra não for regularizada:

• A construção continua sem Habite-se — documento que certifica a regularidade
• O imóvel não pode ser financiado por bancos (Caixa, Bradesco, Itaú, etc.)
• A construção não aparece na matrícula do imóvel no cartório
• Em caso de inventário ou partilha, a irregularidade gera complicações jurídicas
• Em fiscalizações futuras, novo auto de infração pode ser lavrado

Os prazos e procedimentos de prescrição variam entre municípios. Alguns códigos de obras municipais estabelecem prazos próprios que podem diferir da lei federal. É fundamental consultar um advogado especializado em direito urbanístico e/ou um arquiteto para avaliar o caso específico do seu imóvel.

Esperar a prescrição da multa é uma estratégia arriscada que deixa o imóvel em situação irregular indefinidamente. A regularização — quando possível — resolve o problema na raiz: apresenta o projeto à prefeitura, obtém o Habite-se e averba a construção no cartório.

Um arquiteto avalia se a construção atende às normas atuais e conduz o processo de regularização junto à prefeitura.