Legislação & Regularização
Atualizado: Maio 2026 · Deschamps & Poffo Arquitetura
Resposta direta
Construir em terreno de terceiro — mesmo que seja um familiar — sem instrumento jurídico formal é uma das decisões mais arriscadas em direito imobiliário. Casos de perda total do investimento são comuns.
Existem diferentes formas de formalizar a situação, cada uma com vantagens e limitações:
O familiar doa o terreno para você antes da construção. Exige escritura pública e registro em cartório. Pode haver ITCMD (imposto sobre doações).
Permite construir e usar o terreno por prazo determinado, com instrumento registrado em cartório. Não transfere a propriedade do terreno, mas formaliza seu direito de uso.
Instrumento que formaliza a intenção de transferir o terreno no futuro. Deve ser registrado em cartório para ter validade contra terceiros.
Do ponto de vista da prefeitura, quem pede o alvará precisa ser o proprietário do terreno ou ter autorização formal do proprietário. Se o terreno ainda está no nome do familiar, o processo de aprovação deve ser feito com a assinatura dele — ou mediante procuração registrada.
Nossa equipe pode orientar sobre o processo de aprovação junto à prefeitura, regularização de obras e projetos arquitetônicos completos.