Calçada e passeio público: obrigações legais

A calçada (ou passeio público) é parte da via pública — portanto, de propriedade do município. Mas a construção, manutenção e conservação são de responsabilidade do proprietário do imóvel lindeiro, ou seja, quem tem o terreno na frente da calçada.

Isso está previsto na maioria dos Códigos de Obras e Posturas municipais brasileiros. Não fazer ou manter a calçada em bom estado é infração que pode gerar multa.

Em caso de acidente de pedestre causado por irregularidade na calçada (buraco, desnível, piso escorregadio), o proprietário pode ser responsabilizado civil e financeiramente.

Pode:

• Escolher o material de revestimento, desde que siga as normas municipais (piso antiderrapante, padronagem definida pelo município).
• Instalar rampas de acessibilidade para acesso de veículos (com projeto aprovado pela prefeitura).
• Plantar árvores (em locais permitidos e com espécies indicadas pela prefeitura).

Não pode:

• Construir sobre a calçada (qualquer avanço além do recuo frontal é irregular).
• Usar a calçada para estacionar veículos permanentemente.
• Instalar obstáculos que impeçam a circulação de pedestres.
• Rebaixar a calçada para entrada de garagem sem projeto aprovado e pagamento de taxa municipal.
• Usar pisos lisos e escorregadios — a NBR 9050 exige pavimentação antiderrapante.

A principal norma que regula calçadas é a ABNT NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Ela define:

• Largura mínima de faixa livre para circulação de pedestres: 1,20m.
• Inclinação transversal máxima: 3%.
• Piso tátil de alerta obrigatório em mudanças de nível e cruzamentos.
• Rebaixamento de calçada para travessia de pedestres: concordância no máximo de 1:8.

Além da NBR 9050, cada município tem sua própria regulamentação. Consulte a Secretaria de Obras antes de construir sua calçada.