Legislação & Regularização
Atualizado: Maio 2026 · Deschamps & Poffo Arquitetura
Resposta direta
O alvará de construção (ou licença de construção) é o documento emitido pela prefeitura municipal que autoriza o início de uma obra. Ele comprova que o projeto foi aprovado, que atende ao Plano Diretor, ao Código de Obras e às normas de zoneamento do município.
Iniciar uma obra sem alvará é crime contra a ordem urbanística (Lei 9.605/98, art. 64) e sujeita o proprietário a multa, embargo e demolição determinada pela prefeitura.
Os documentos variam por município, mas em geral incluem:
O alvará de construção tem prazo de validade — geralmente de 1 a 2 anos, dependendo do município. Se a obra não for iniciada ou concluída nesse prazo, é necessário renovar o alvará. A renovação geralmente exige nova vistoria e, em alguns casos, atualização do projeto se a legislação mudou.
Nunca comece a obra sem ter o alvará em mãos. A data de início da obra deve ser posterior à data de emissão do alvará.
Nossa equipe pode orientar sobre o processo de aprovação junto à prefeitura, regularização de obras e projetos arquitetônicos completos.