Terreno & Viabilidadeinformativa

APP: Área de Preservação Permanente

Construir em APP é crime ambiental — mas muitos proprietários não sabem que seu terreno tem essa restrição.

Por Deschamps & Poffo Arquitetura · Atualizado fev. 2026 · 8 min de leitura

O que é APP e onde existe

APP (Área de Preservação Permanente) é uma zona protegida pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Existe obrigatoriamente:

Margens de rios e córregos: 30m (rios até 10m) a 500m (rios acima de 600m de largura)
Entorno de lagos naturais: 100m (zonas rurais) ou 30m (zonas urbanas)
Entorno de nascentes: 50m em todas as direções
Encostas com declividade acima de 45°
Topos de morro e chapadas (faixa definida por cálculo)
Restingas (faixa litorânea de proteção)

O que é proibido e o que é permitido

Proibido: Qualquer edificação permanente, aterramento, impermeabilização, supressão de vegetação nativa.

Permitido (com restrições): Acesso para atividade de lazer não impactante, trilhas de acesso a trechos d'água, obras de utilidade pública (com autorização do órgão ambiental).

Como verificar antes de comprar

Consultar o mapa do plano diretor municipal (zoneamento ambiental)
Solicitar Certidão de Uso e Ocupação do Solo na prefeitura
Verificar se há corpo d'água próximo no SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural) ou no Google Maps
Contratar consulta a especialista em licenciamento ambiental para terrenos com suspeita de APP

O escritório

Deschamps & Poffo Arquitetura

Projetamos residências e interiores de alto padrão em Santa Catarina e todo o Brasil. Mais de 15 anos unindo partido arquitetônico, viabilidade técnica e custo controlado.

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