Viabilidade Legal

A análise documental que garante que o terreno está regular e pode receber construção sem surpresas jurídicas.

Documentos Essenciais

Matrícula Atualizada

Documento principal do imóvel, emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deve estar atualizada (menos de 30 dias) para refletir situação real.

O que verificar: Proprietário atual, área, confrontações, ônus registrados, histórico de transmissões.

Certidão de Ônus

Mostra se há hipoteca, penhora, usufruto ou qualquer gravame que limite a propriedade ou venda.

Atenção: Imóvel com penhora pode ser perdido mesmo após a compra.

Certidão Negativa de Débitos (IPTU)

Comprova que não há dívidas de IPTU. Débitos pendentes podem ser transferidos ao novo proprietário.

Certidões do Vendedor

Certidões cíveis, trabalhistas e federais que comprovam que o vendedor não tem ações que possam afetar a venda.

Importante: Vendedor com dívidas trabalhistas pode ter o imóvel penhorado posteriormente.

Restrições Comuns

Área de Preservação (APP)

Terrenos próximos a rios, nascentes ou encostas podem ter faixas não edificáveis que reduzem a área útil.

Servidão de Passagem

Direito de passagem para vizinhos ou concessionárias pode limitar onde você pode construir.

Tombamento

Imóveis tombados ou em área de entorno de tombamento têm restrições severas de alteração.

Inventário em Andamento

Imóvel de espólio pode demorar anos para regularizar. Evite comprar nessa situação.

Recomendação

Para análise documental completa, recomendamos envolver um advogado imobiliário. O arquiteto identifica problemas aparentes e orienta a necessidade de análise jurídica aprofundada.

Precisa avaliar
a documentação?

Fazemos a análise inicial e orientamos sobre necessidade de pareceres complementares.